| Título: |
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LEI Nº 7.805 01/11/1972 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 03/11/1972 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 147/1972 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Figueiredo Ferraz |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 11.106/1974 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 13.588/1976 - Altera o art. 64 do Decreto nº 11.106/1974 e regulamenta os itens VIII e IX do art. 15 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 8.001/1973 - Revoga dispositivos desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 8.328/1975 - Revoga os arts. 7º e 8º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 9.413/1981 - Revoga os arts. 2º a 6º e 10 a 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei, exceto os incisos II e III do art. 15.; (ver documento)
Lei nº 13.944/2004 - Revoga o par. 1º do art. 25 desta Lei, introduzido pela Lei nº 9.483/1982.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga os incisos II e III do art. 15 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 11.156/1991 - Dispõe sobre a Zona de Uso Z8-006.
- Lei nº 11.157/1991 - Dispõe sobre as características de dimensionamento, uso, ocupação e aproveitamento de lote na Zona de Uso Especial Z8-040.
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| Alterações: |
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Lei 8.001/1973 - Altera e complementa esta Lei.; (ver documento)
Lei 8.881/1979 - Altera e complementa esta Lei.; (ver documento)
Lei 9.483/1982 - Altera o art. 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei 10.041/1986 - Altera o §2º do art. 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.156/1991 - Altera características e categorias de uso permitidas na Z8-006, criada por esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Parcelamento do solo - Uso do solo - Ocupação do solo - Zoneamento - Categoria de uso - Construção - Estacionamento /Quadro nº 4/ - Multa /Quadro nº 6/ - Recuo de frente especial /Quadro nº 7/ - Perímetro de zona |